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Mensagem por PrtPspDt em Qui Mar 08, 2012 9:50 pm

2001

Portaria 26/2001 - Estabelece as características técnicas gerais a que deve obedecer o equipamento a utilizar na vigilância electrónica, a que alude o n.º 1 do artigo 9.º da Lei 122/99, de 20 de Agosto.

2005

Lei 1/2005 - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

Decreto-Lei 207/2005 - Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação

Portaria 109/2005 - Aplica os meios de vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação que podem ser mandados utilizar pelos tribunais competentes com jurisdição em todas as comarcas do território nacional. Revoga a Portaria 189/2004, de 26 de Fevereiro

2006

Lei 51/2006 - Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias

2008

Despacho 100/2008 - Autoriza o funcionamento do sistema de videovigilância na zona histórica do Porto

Despacho 17170/2008 - Autorização de instalação e utilização de um sistema de videovigilância em parques de estacionamento a Praia da Rocha, Portimão

Despacho 27115/2008 - Autoriza a instalação e a utilização de um sistema de videovigilância no Santuário de Nossa Senhora do Rosário de Fátima e suas imediações

2009

Despacho 865/2009 - Aprova o Plano de Videovigilância do Centro Histórico da Cidade de Coimbra

2010

Lei 33/2010 - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

Despacho 12865/2010 - Não autoriza a instalação de um sistema de videovigilância no município da Amadora

2012

Lei 9/2012 - Procede à terceira alteração à Lei 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

Portaria 372/2012. 16NOV - Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância

Portaria 373/2012. 16NOV - Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

Portaria 374/2012. 16NOV - Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação



Última edição por PrtPspDt em Sex Nov 16, 2012 8:44 pm, editado 1 vez(es) (Razão : Atualização da Legislação)

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