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Legislação Avulsa - UBER e Outros
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Legislação Avulsa - UBER e Outros
- Lei n.º 10/90, 17MAR - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres
- Despacho n.º 15680/2002, 10JUL - Extintor- Lei n.º 45/2018 - 10AGO -egime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
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