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Mensagem por anjovadio Seg Ago 26, 2013 5:29 pm

2006

Lei 5/2006, 23FEV - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições


2013


Lei 50/2013, 24JUL - Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

2017

Portaria n.º 140/2017 - Alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro

2018

[url=https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/114782542/details/normal?q=Declara%C3%A7%C3%A3o+de+Retifica%C3%A7%C3%A3o+n.%C2%BA 7%2F2018]Declaração de Retificação n.º 7/2018, 01MAR -[/url] Retifica a Portaria n.º 35/2018, de 25 de janeiro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que procede à sexta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova, em anexo, o regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro de 2018
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