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Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor

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Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor

Mensagem por PrtPspDt em Sex Out 02, 2009 8:03 pm

1979

DL 171/79, 6JUN - REVOGADO pelo DL 149/95, 21JUN

1980

DR 41/80, 21AGO - Cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afetos a transporte de aluguer carácter turístico.
Alterado pelo
DR 66/85, 11OUT


1985

DR 66/85, 11OUT - Dá nova redação ao artigo 12.º do DR 41/80, 21AGO, que cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afetos a transporte de aluguer de carácter turístico.
Revoga a PRT 845/82, 4SET

1986

DL 354/86 - Estabelece Normas Relativas Ao Exercício Da Indústria De Aluguer De Veículos Automóveis Sem Condutor.
Revogado pelo DL 181/2012, 06AGO

1988

DL 15/88 - Estabelece o Regime Jurídico do Exercício Da Indústria De Aluguer De Veículos Automóveis De Mercadorias Sem Condutor
Retificado pela Declaração s/n, de 31-3-1988, publicado no DR I série 2.º Suplemento n.º 76.
Alterado pelo
Dec.-Lei n.º 116/94, de 3MAI
Dec.-Lei n.º 306/94, de 19DEZ
Dec.-Lei n.º 203/99, de 9JUN


1990

DL 373/90, 27NOV - Altera os artigos 9.º, 11.º, 12.º, 21.º, 27.º e 30.º do DL 354/86, 23OUT (estabelece normas relativas ao exercício da industria de aluguer de veículos automóveis sem condutor).

1992

DL 44/92, 31MAR - Altera o DL 354/86, 23OUT (estabelece formas relativas ao exercício da industria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)

1994

DL 306/94, 19DEZ - Altera o DL 15/88, 16JAN (estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor),

1995

DL 149/95, 24JUN - Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira

1998

PRT 281/98, 2SET - Estabelece as modalidades de pagamento voluntário ou em cumprimento de decisão das coimas por infração ao Código da estrada

1999

DL 203/99, 9JUN - Revoga o regime de licenciamento prévio dos veículos de mercadorias utilizados no aluguer sem condutor.

2006

PRT 1051/2006, 1ABR - Substitui o certificado de matricula de veículos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor.

2009

DL 77/2009, 1ABR - Normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor
(Republica a DL 354/86, de 23OUT)

Nota Circular PSP 5418, 10AGO - Normas relativas ao exercício da industria de aluguer de veículos automóveis sem condutor. Ficha técnica.

2012

Dec-Lei 181, de 06AGO2012 - Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o DL 354/86, de 23OUT
Alterado pelo
Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24SET

2015

Decreto-Lei n.º 207/2015 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.




Última edição por PrtPspDt em Ter Set 29, 2015 1:31 pm, editado 4 vez(es)
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Re: Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor

Mensagem por Nosferatu em Sab Out 03, 2009 7:04 pm

As chocas encontram-se na parte de acesso restrito.
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Re: Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor

Mensagem por teixeiracastro em Sab Jan 30, 2010 9:44 am

Ola pessoal.
Auto de noticia para automoveis de passageiros de aluguer sem condutor?
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Re: Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor

Mensagem por Nosferatu em Sab Jan 30, 2010 9:17 pm

Na BT (falecida) utilizamos autos brancos, não sei se os têm ou utilizam na PSP mas posso fazer um scan para verem caso não os tenham
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Re: Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor

Mensagem por Tiesto em Sab Jan 30, 2010 10:17 pm

Na PSP também é nos Autos brancos(IMTT)
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Re: Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor

Mensagem por anjovadio em Seg Fev 01, 2010 11:34 am

[Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] escreveu:Ola pessoal.
Auto de noticia para automoveis de passageiros de aluguer sem condutor?

Na DT do Porto estamos a elaboar o expediente no SEI e envia-se para o IMTT, mas também pode ser elaborado em modelos feitos no Word, tudo depende dos comandos ou unidades.
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Re: Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor

Mensagem por anjovadio em Qui Ago 09, 2012 4:40 pm

Dec-Lei 181, de 06AGO2012 - Aprova o regime do acesso e exercicio da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o DL 354/86, de 23OUT
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Re: Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor

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