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Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor
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Fórum Legislação de Trânsito e Outras :: Legislação :: Legislação Trânsito :: [31] Veículos de Aluguer sem Condutor
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Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor
1979
DL 171/79, 6JUN - REVOGADO pelo DL 149/95, 21JUN
1980
DR 41/80, 21AGO - Cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afetos a transporte de aluguer carácter turístico.
Alterado pelo
DR 66/85, 11OUT
1985
DR 66/85, 11OUT - Dá nova redação ao artigo 12.º do DR 41/80, 21AGO, que cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afetos a transporte de aluguer de carácter turístico.
Revoga a PRT 845/82, 4SET
1986
DL 354/86 - Estabelece Normas Relativas Ao Exercício Da Indústria De Aluguer De Veículos Automóveis Sem Condutor.
Revogado pelo DL 181/2012, 06AGO
1988
DL 15/88 - Estabelece o Regime Jurídico do Exercício Da Indústria De Aluguer De Veículos Automóveis De Mercadorias Sem Condutor
Retificado pela Declaração s/n, de 31-3-1988, publicado no DR I série 2.º Suplemento n.º 76.
Alterado pelo
Dec.-Lei n.º 116/94, de 3MAI
Dec.-Lei n.º 306/94, de 19DEZ
Dec.-Lei n.º 203/99, de 9JUN
1990
DL 373/90, 27NOV - Altera os artigos 9.º, 11.º, 12.º, 21.º, 27.º e 30.º do DL 354/86, 23OUT (estabelece normas relativas ao exercício da industria de aluguer de veículos automóveis sem condutor).
1992
DL 44/92, 31MAR - Altera o DL 354/86, 23OUT (estabelece formas relativas ao exercício da industria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)
1994
DL 306/94, 19DEZ - Altera o DL 15/88, 16JAN (estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor),
1995
DL 149/95, 24JUN - Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira
1998
PRT 281/98, 2SET - Estabelece as modalidades de pagamento voluntário ou em cumprimento de decisão das coimas por infração ao Código da estrada
1999
DL 203/99, 9JUN - Revoga o regime de licenciamento prévio dos veículos de mercadorias utilizados no aluguer sem condutor.
2006
PRT 1051/2006, 1ABR - Substitui o certificado de matricula de veículos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor.
2009
DL 77/2009, 1ABR - Normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor
(Republica a DL 354/86, de 23OUT)
Nota Circular PSP 5418, 10AGO - Normas relativas ao exercício da industria de aluguer de veículos automóveis sem condutor. Ficha técnica.
2012
Dec-Lei 181, de 06AGO2012 - Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o DL 354/86, de 23OUT
Alterado pelo
Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24SET
2015
Decreto-Lei n.º 207/2015 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.
DL 171/79, 6JUN - REVOGADO pelo DL 149/95, 21JUN
1980
DR 41/80, 21AGO - Cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afetos a transporte de aluguer carácter turístico.
Alterado pelo
DR 66/85, 11OUT
1985
DR 66/85, 11OUT - Dá nova redação ao artigo 12.º do DR 41/80, 21AGO, que cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afetos a transporte de aluguer de carácter turístico.
Revoga a PRT 845/82, 4SET
1986
DL 354/86 - Estabelece Normas Relativas Ao Exercício Da Indústria De Aluguer De Veículos Automóveis Sem Condutor.
Revogado pelo DL 181/2012, 06AGO
1988
DL 15/88 - Estabelece o Regime Jurídico do Exercício Da Indústria De Aluguer De Veículos Automóveis De Mercadorias Sem Condutor
Retificado pela Declaração s/n, de 31-3-1988, publicado no DR I série 2.º Suplemento n.º 76.
Alterado pelo
Dec.-Lei n.º 116/94, de 3MAI
Dec.-Lei n.º 306/94, de 19DEZ
Dec.-Lei n.º 203/99, de 9JUN
1990
DL 373/90, 27NOV - Altera os artigos 9.º, 11.º, 12.º, 21.º, 27.º e 30.º do DL 354/86, 23OUT (estabelece normas relativas ao exercício da industria de aluguer de veículos automóveis sem condutor).
1992
DL 44/92, 31MAR - Altera o DL 354/86, 23OUT (estabelece formas relativas ao exercício da industria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)
1994
DL 306/94, 19DEZ - Altera o DL 15/88, 16JAN (estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor),
1995
DL 149/95, 24JUN - Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira
1998
PRT 281/98, 2SET - Estabelece as modalidades de pagamento voluntário ou em cumprimento de decisão das coimas por infração ao Código da estrada
1999
DL 203/99, 9JUN - Revoga o regime de licenciamento prévio dos veículos de mercadorias utilizados no aluguer sem condutor.
2006
PRT 1051/2006, 1ABR - Substitui o certificado de matricula de veículos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor.
2009
DL 77/2009, 1ABR - Normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor
(Republica a DL 354/86, de 23OUT)
Nota Circular PSP 5418, 10AGO - Normas relativas ao exercício da industria de aluguer de veículos automóveis sem condutor. Ficha técnica.
2012
Dec-Lei 181, de 06AGO2012 - Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o DL 354/86, de 23OUT
Alterado pelo
Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24SET
2015
Decreto-Lei n.º 207/2015 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.
Última edição por PrtPspDt em Ter Set 29, 2015 1:31 pm, editado 4 vez(es)
Re: Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor
As chocas encontram-se na parte de acesso restrito.
Nosferatu- Cadete 2ª
- Mensagens : 119
Data de inscrição : 13/08/2009
Idade : 48
Localização : Algarve
Re: Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor
Ola pessoal.
Auto de noticia para automoveis de passageiros de aluguer sem condutor?
Auto de noticia para automoveis de passageiros de aluguer sem condutor?
teixeiracastro- À Experiencia
- Mensagens : 1
Data de inscrição : 30/01/2010
Re: Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor
Na BT (falecida) utilizamos autos brancos, não sei se os têm ou utilizam na PSP mas posso fazer um scan para verem caso não os tenham
Nosferatu- Cadete 2ª
- Mensagens : 119
Data de inscrição : 13/08/2009
Idade : 48
Localização : Algarve
Re: Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor
Na PSP também é nos Autos brancos(IMTT)
Tiesto- Aprendiz
- Mensagens : 30
Data de inscrição : 16/08/2009
Idade : 39
Localização : Castelo Branco_ Lisboa
Re: Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor
teixeiracastro escreveu:Ola pessoal.
Auto de noticia para automoveis de passageiros de aluguer sem condutor?
Na DT do Porto estamos a elaboar o expediente no SEI e envia-se para o IMTT, mas também pode ser elaborado em modelos feitos no Word, tudo depende dos comandos ou unidades.
anjovadio- Moderadores Globais
- Mensagens : 239
Data de inscrição : 25/08/2009
Idade : 57
Localização : Porto
Re: Leg. Avulsa - Veículos de Aluguer Sem Condutor
Dec-Lei 181, de 06AGO2012 - Aprova o regime do acesso e exercicio da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o DL 354/86, de 23OUT
anjovadio- Moderadores Globais
- Mensagens : 239
Data de inscrição : 25/08/2009
Idade : 57
Localização : Porto
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