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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty SIRP

    Mensagem por StopCop em Sex Mar 26, 2010 10:05 pm

    Combate ao terrorismo está mais facilitado

    O grupo de cooperação policial, coordenado pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna de Portugal eo secretário de Estado da Segurança de Espanha ...

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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty Portugal vai entrar na hora de Verão

    Mensagem por StopCop em Sex Mar 26, 2010 10:12 pm

    Vamos dormir menos uma hora de sábado para domingo

    Portugal
    Continental ea Madeira vão entrar na hora de Verão à 01:00 de domingo.
    Os relógios vão, por isso adiantar o relógio 60 minutos. Nos Açores, a
    mudança acontecerá pelas 00:00, altura em que se adianta a hora para a
    01:00. ...

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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty OfficeTalk

    Mensagem por StopCop em Sex Mar 26, 2010 10:17 pm

    Ainda
    é só uma experiência de uma aplicação produzida dentro dos Microsoft
    Office Labs, e não há sequer previsão para passar a modelo comercial em
    breve, mas o OfficeTalk já está a ter sucesso, com mais de 10 mil
    visitantes. ...

    Office Talk, o novo concorrente do Twitter? Ip Jornal


    Microsoft testa novo produto rival do Twitter i Informação


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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty Justiça

    Mensagem por StopCop em Seg Mar 29, 2010 10:12 pm

    Aplicações informáticas na Justiça


    O Ministro da Justiça autorizou a
    abertura de procedimento que visa dotar o Ministério Público de uma
    Aplicação para a Gestão do Inquérito-Crime (AGIC), ferramenta que virá
    reforçar os meios tecnológicos e informacionais de apoio à investigação
    criminal, melhorando a comunicação com as polícias.




    O
    Ministro da Justiça autorizou igualmente a abertura de procedimento com
    vista a reformular a infra-estrutura tecnológica do sistema CITIUS
    (projecto CITIUS PLUS), por forma a permitir a sua consolidação,
    robustecimento e expansão ulterior aos Tribunais superiores.
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty Presente ao procurador na posse de sua arma

    Mensagem por StopCop em Seg Mar 29, 2010 10:17 pm

    Ex-PSP queixa-se que dois GNR o agrediramNa sequência de um acidente que envolveu um dos militares e o queixoso, de 70 anos.
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty DIABO

    Mensagem por StopCop em Seg Mar 29, 2010 10:20 pm

    De chefe da PSP a pastor evangélico


    Dedicou-se durante
    anos à PSP. Esqueceu a família, descurou o descanso e até ganhou a
    alcunha de 'Diabo', tal o número de detenções que contabilizou. Mudou
    tudo no dia em que um AVC o derrubou em plena esquadra policia
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty Segurança

    Mensagem por StopCop em Seg Mar 29, 2010 10:26 pm

    330 Zonas Urbanas Sensíveis a cargo da PSP, concentradas em Lisboa, Porto e Setúbal
    A
    PSP tem a seu cargo 330 Zonas Urbanas Sensíveis (ZUS), situadas em
    Lisboa, Porto e Setúbal, disse hoje o director nacional daquela força
    de segurança, Oliveira Pereira, adiantando que justificam a
    concentração da criminalidade nestas zonas
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty “imediatamente”

    Mensagem por StopCop em Seg Mar 29, 2010 10:48 pm

    CDS diz que novos polícias só em 2011

    “Em 2010, não vai haver uma única entrada na PSP e GNR, mas, em contrapartida, haverá reformas e aposentações”, salientou o deputado do PP, acrescentando que o Governo não levou em linha de conta a proposta do CDS, aquando do Orçamento de Estado, para que fosse efectivado de imediato o processo para entrada de novos elementos policiais.
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty PSP em alerta receia vingança por causa da morte de "rapper"

    Mensagem por StopCop em Seg Mar 29, 2010 10:56 pm

    Detido indivíduo armado que trazia "t-shirt" com o rosto de "MC Snake"

    Já no final da operação, foi
    recebido o alerta relativamente à existência de distúrbios na zona. Uma
    força foi enviada para a área e quando ali chegou dois indivíduos
    dentro de um Fiat Punto fugiram, logo que deram conta da presença da
    Polícia.


    Pouco depois abandonaram a viatura e fugiram a pé, mas
    acabaram por ser detidos. Um deles envergava uma "t-shirt" associada a
    "MC Snake" e teria relações com o "rapper". Na busca ao carro, a PSP
    encontrou uma arma de fogo, Walther PPK, de 7,65 milímetros, similar à
    pistola que ainda é usada pela PSP.


    A arma, no entanto, tinha os números de série rasurados, o que dificulta a identificação da origem.

    A PSP não estabelece a ligação entre a ameaça de represália e a detenção, mas mantém o alerta.
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty Falta de pneus pára carros da PSP

    Mensagem por StopCop em Seg Mar 29, 2010 11:03 pm

    Vinte e cinco carros da PSP estão parados há mais de um mês na esquadra da Bela Vista, no Porto, por falta de pneus.
    Confrontado pelo CM com esta situação, fonte do Comando da PSP do Porto remeteu esclarecimentos para os próximos dias.
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty Atropelamentos

    Mensagem por StopCop em Seg Mar 29, 2010 11:09 pm

    Oito mortos em atropelamentos

    Dados revelados esta segunda-feira pela Polícia de Segurança Pública. Para inverter a tendência de aumento do número de atropelamentos, a PSP lançou no dia ...
    Oito mortos em 636 atropelamentos desde Janeiro Jornal de Notícias

    PSP/Estudo: Dez pessoas atropeladas por dia em média Diário Digital


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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty Ataque ao dinheiro das caixas do Intermarché demorou 4 minutos

    Mensagem por StopCop em Seg Mar 29, 2010 11:16 pm

    Gang lança terror de metralhadora


    Artilhados
    com arma de guerra e shotguns, quatro homens sequestraram clientes e
    funcionários de supermercado, forçados a deitarem-se no chão.
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty Procuradora do Ministério Público fica dois anos suspensa

    Mensagem por StopCop em Seg Mar 29, 2010 11:24 pm

    Magistrada furta roupa em loja


    Uma
    procuradora adjunta do Ministério Público do Porto vai ficar inactiva
    durante dois anos por, a 13 de Outubro de 2006, ter furtado duas peças
    de roupa numa loja. A decisão foi tomada pelo Conselho Superior do
    Ministério Público (CSMP) e, na última semana, confirmada pelo Supremo
    Tribunal Administrativo. A magistrada pediu desculpa e a direcção da
    loja retirou a queixa na polícia, mas mesmo assim o CSMP decidiu manter
    o castigo, por considerar que a procuradora-adjunta "atingiu o
    prestígio, a imagem e a credibilidade da Magistratura que representa".
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty Ao fim e ao cabo

    Mensagem por StopCop em Seg Mar 29, 2010 11:27 pm

    Negligência


    Um agente da PSP fez o que os
    regulamentos proíbem e o bom senso desaconselha: disparou durante uma
    perseguição – e matou o condutor do carro em fuga. Foi temerário e
    imprudente, revelou-se insensato e imaturo, agiu por impulso, sem medir
    as consequências, premiu o gatilho transtornado pela adrenalina. A
    atitude do agente Moreira, de acordo com o Direito em vigor, só o
    penaliza a ele: será acusado pelo Ministério Público, muito
    provavelmente, como autor de um crime de homicídio por negligência. Mas
    não devia ser assim ou, melhor, não devia ser simplesmente assim.


    Nenhuma
    organização, regra geral, pode ser responsabilizada pela imprudência e
    o desleixo profissional de um dos seus – a não ser que ela própria seja
    compassiva com a negligência. As forças de segurança, e a Polícia de
    Segurança Pública no caso particular do agente Moreira, não fazem tudo
    o que é recomendável para evitar a incompetência e actos irreflectidos
    por parte dos seus agentes – principalmente quanto ao uso das armas de
    fogo. Não bastam os regulamentos, as recomendações operacionais, as
    directivas superiores. É escusado ser um académico entendido em
    assuntos de segurança para perceber que os polícias devem ter apurada
    instrução de tiro e intenso treino – que não têm.

    O
    agente Moreira recebeu a nova pistola – uma Walther P99 de calibre 9 mm
    – e fez meia dúzia de disparos em Fevereiro de 2009: aprendeu a
    municiar a arma, a destravá-la e a premir o gatilho. Só voltou a
    sacá-la do coldre pouco mais de um ano depois – para, sem querer, matar
    um louco que não respeitou uma ordem para parar o carro. O lamentável
    episódio demonstra que o agente Moreira não conhecia a arma de serviço
    que carregava à cintura – e a culpa não é só dele: também é de quem não
    o instruiu devidamente. Dirão que estava proibido de utilizar a arma
    naquelas circunstâncias. É verdade. Mas o facto é que fez fogo – gesto
    revelador de uma perigosa impreparação. Sabe-se que o grupo de polícias
    perseguidores não era comandado por um graduado: o chefe da equipa
    ficou apeado quando a carrinha da PSP se lançou atrás do inconsciente
    em fuga. O agente Moreira teve um duplo azar. Além de não ter aprendido
    tudo sobre a arma, faltou-lhe o comando de alguém com juízo.

    Com
    o gesto de Pilatos – lavando as mãos da insensatez de um agente – a
    Direcção Nacional da PSP em nada ajuda os seus 22 mil polícias e em
    nada contribui para a segurança nas ruas.
    Manuel Catarino, Jornalista
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty DINOSSAUROS

    Mensagem por StopCop em Seg Mar 29, 2010 11:33 pm

    Foram mesmo os asteróides a causa da extinção dos dinossauros?




    A comunidade cientifica continua com a polémica sobre o que terá
    causado a verdadeira extinção dos dinossauros, sendo que a
    probabilidade de ter sido asteróides era a mais certa para já. Depois
    da analise da tese sobre a extinção dos dinossauros ...
    Extinção por causa de asteróide volta a ser questionada Diário de Notícias - Lisboa

    Estudo questiona tese sobre a extinção dos dinossauros O Povo


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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty Código Deontológico do Serviço Policial

    Mensagem por StopCop em Ter Mar 30, 2010 12:09 am

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2002, de 7 de Fevereiro de
    2002, regista a adopção deste código pelos profissionais da PSP e da
    GNR, comete ao Ministério da Administração Interna a divulgação pública
    deste código e determina a previsão de um módulo de formação em matéria
    de deontologia do serviço policial, com carácter obrigatório, nos
    currículos dos cursos de formação, prática e superior, ministrados aos
    agentes das forças de segurança.
    O presente Código visa promover a
    qualidade do serviço policial, reforçar o prestígio e a dignidade das
    Forças de Segurança, bem como contribuir para a criação das condições
    objectivas e subjectivas que, no âmbito da acção policial, garantam o
    pleno exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
    A
    consagração de padrões ético-profissionais de conduta, comuns a todos
    os membros das Forças de Segurança é condição indispensável para um
    exercício credível e eficiente do serviço policial, enquanto parte
    integrante do Estado de Direito Democrático.
    A adopção pelos membros
    das Forças de Segurança de um Código Deontológico do Serviço Policial
    vem ao encontro da Resolução n.º 690 da Assembleia Parlamentar do
    Conselho da Europa, de 8 de Maio de 1979, e da Resolução n.º 34/169 da
    Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de Dezembro de 1979.
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty Suspeitas de favorecimento

    Mensagem por StopCop em Seg Abr 05, 2010 8:37 pm

    Prescrição de infracções terão beneficiado o comissário porta-voz da PSP



    processos por infracção ao Código de Estrada que ficam retidos na
    gaveta da Divisão de Trânsito da Polícia de Segurança Pública (PSP) até
    prescreverem, acabando arquivados sem daí resultar a cobrança de coimas
    e a aplicação de sanções acessórias. Em causa estão disparidades na
    cobrança do cumprimento das normas e da legalidade democrática, a favor
    de terceiros com cargos, estatutos ou posições sociais influentes.

    A prescrição dos procedimentos contra-ordenacionais é um assunto há
    muito falado, mas só agora é tornado público por alegadamente ter
    favorecido um oficial da PSP. A indignação partiu de quadros
    inconformados do Comando da Madeira.

    O caso denunciado por carta anónima chegou à nossa redacção em meados
    de Fevereiro e põe a descoberto infracções ao Código de Estrada que,
    embora fossem registadas pelos agentes e dessem entrada na Divisão de
    Trânsito, não seguiram os trâmites processuais previstos na lei. Um dos
    pretensos beneficiados foi o comissário Roberto Fernandes, actual
    porta-voz da PSP e adjunto da Divisão Policial do Funchal. Mas há
    outros nomes influentes dentro e fora da estrutura policial que são
    apontados neste conluio, numa rede de tráfico de influências. Contudo,
    isso é algo que não conseguimos confirmar, pois só uma auditoria ou
    inspecção pelo IGAI aos procedimentos contra-ordenacionais da PSP
    poderia determinar essa informação com rigor.

    Mais do que a conduta profissional do oficial da PSP, as situações que
    nos foram reportadas e que motivaram uma cautelosa investigação do
    DIÁRIO ao longo do último mês a fim de comprovar as denúncias sem
    rosto, põem em causa a verticalidade policial dos procedimentos
    contra-ordenacionais, pois promover a caducidade das multas com intuito
    de favorecer terceiros é prática condenável, podendo configurar - se
    provado - crimes como corrupção, falsificação de documentos, tráfico de
    influência ou abuso de poder.

    Infracção grave prescreveu

    O primeiro caso reportado remonta há quase cinco anos. Um automóvel
    Audi, propriedade do comissário Roberto Fernandes e habitualmente
    conduzido pela mulher, foi detectado em excesso de velocidade na Rua 5
    de Outubro. A infracção foi registada pela agente Elsa Marques e
    fotografada em radar às 16h15 do dia 30 de Agosto de 2005, era então
    Fernandes o comandante da Divisão de Investigação Criminal da PSP.

    O rolo de fotografias, onde constam todas as viaturas interceptadas em
    excesso de velocidade, entre as quais o Audi, foi entregue na esquadra
    de trânsito. Determinar a inutilização do rolo significaria anular
    provavelmente dezenas de infracções ao Código da Estrada por excesso de
    velocidade.

    A contra-ordenação foi lavrada em expediente com o número de processo
    6F000940, correspondendo ao auto n.º 354702750. No entanto, só foi
    introduzida no sistema informático da PSP ao fim de seis meses: a 10 de
    Janeiro de 2006. Normalmente, as infracções ao Código de Estrada não
    demoram mais de duas a três semanas a serem 'descarregadas'.

    A disposição infringida - condução em excesso de velocidade - previsto
    no artigo 28, n.º 1 do Código de Estrada, é uma infracção grave, punida
    com multa de 120 a 600 euros e sanção acessória de inibição de conduzir
    de 1 a 12 meses.

    A aplicação da coima é competência da PSP, mas cabe à Direcção Regional
    dos Transportes Terrestres (DRTT) a aplicação da sanção acessória. Ora,
    segundo o DIÁRIO apurou, ao contrário dos trâmites legais, a infracção
    não chegou a migrar para a DRTT, acabando por ser arquivada a 1 de
    Setembro de 2007, pela Divisão de Trânsito do Funchal, na altura
    comandada pelo comissário Adelino Pimenta.

    O processo prescreveu ao fim de dois anos, acabando a infracção por ser
    arquivada sem haver lugar a pagamento de multa (com o agravamento por
    despesas de processo) ou a aplicação de sanção de inibição de conduzir.

    Instado pelo DIÁRIO, o comissário Roberto Fernandes alega que não se
    recorda deste processo, prescrito há já três anos. Já a denúncia
    anónima enviada à nossa redacção (e que desencadeou a nossa
    investigação) não tem dúvidas ao afirmar que "o auto foi escondido com
    o propósito de deixar ultrapassar os prazos, ou seja, ultrapassar os
    dois anos que corresponde assim à sua prescrição, não havendo deste
    modo qualquer procedimento".

    O arquivamento das contra-ordenações está previsto no artigo 188.º n.º
    1 do Código de Estrada - "o procedimento por contra-ordenação
    rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a
    prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos" - mas não pode
    acontecer quando há provas que autenticam a infracção ou quando estão
    identificados o veículo infractor e o proprietário como foi o caso.

    Contrariedades no estacionamento

    Caminho idêntico levou uma outra infracção ao trânsito, esta leve. O
    caso remonta a 28 de Dezembro de 2006, pelas 16h20, quando o mesmo Audi
    foi identificado na Rua Conde Canavial, Funchal, em situação de
    estacionamento irregular. Identificado pelo agente João Martins,
    através do processo n.º 7F018395, o auto de contra-ordenação com o n.º
    365584282 só deu entrada no sistema informático seis meses depois: a 21
    de Junho de 2007.

    O denunciante anónimo argumenta que, pelo menos até à primeira semana
    de Fevereiro deste ano, a coima não tinha ainda sido paga
    voluntariamente, nem o auto seguiu os seus trâmites normais.

    "Fizeram tudo ao contrário, deixaram prescrever e enviaram, em 19 de
    Setembro de 2008 para a DRTT. O que aconteceu é que esconderam na
    prateleira para ultrapassar os dois anos e só depois enviaram para a
    DRTT, sem qualquer procedimento". Uma prática condenável, pois o
    proprietário do carro e o seu condutor estavam devidamente
    identificados.

    Confrontado telefonicamente na última quarta-feira, o comissário
    Roberto Fernandes contra-argumenta, fazendo prova de um recibo emitido
    pela DRTT, referente àquele auto, com data de pagamento a 20 de Março
    de 2009.

    Estranho é que nessa data o processo já teria prescrito. Por esclarecer
    está também a cobrança de 30 euros. Esse é o valor correspondente à
    coima paga voluntariamente. Quando tal não acontece, a lei determina a
    cobrança de "valor máximo da infracção atingido 5 vezes" mais o valor
    inicial da coima, mais o pagamento das ajudas do processo interno na
    DRTT. A violação da infracção é clara no artigo 71 n.º 1 alínea d) do
    Código de Estrada: punição com coima de 30 a 150 euros.

    Pouco claro é também o processamento contra-ordenacional de uma outra
    infracção por estacionamento abusivo em que foi encontrado o mesmo
    automóvel. A 5 de Fevereiro de 2009 foi autuado na Rua dos Ferreiros
    pela agente Carla Sousa. Neste caso, o processo (9F007354) até foi
    célere, sendo introduzido em sistema a 17 de Março do mesmo ano, (auto
    n.º 800480716).

    Mas, volvido um ano, a coima continuava por pagar. Pelo menos até à
    primeira semana de Fevereiro - período a que se reporta a denúncia.
    "Pelo andar da carruagem, parece que vai ter idêntico procedimento como
    os outros autos", lê-se na carta.

    Uma versão contrária apresenta o comissário da PSP, que exibe um recibo
    Multibanco datado do mesmo dia 17 de Março de 2009, cujo pagamento de
    30 euros está endereçado à Secretaria Regional do Plano e Finanças.
    Porém, a notificação da PSP a que se reporta o recibo MB apresenta o
    campo referente à data (incerta) preenchido com zeros.

    Para provar que não está acima da lei, o comissário apresenta uma outra
    notificação de coima por estacionamento à porta de uma garagem no Largo
    do Chafariz - esta infracção bem mais recente, datada de 30 de Março de
    2010, às 14h50 - com carimbo da Esquadra de Trânsito: 'Pago'.

    Sem Imposto de Circulação

    Por esclarecer está ainda a circulação de dois veículos pertença do
    porta-voz da Polícia, sem Imposto Único de Circulação (IUC), sem daí
    resultar qualquer punição por parte das forças de segurança com
    competência de fiscalização: PSP e GNR.

    Abril de 2009 era a data limite para pagamento do IUC do Audi, mas a
    guia de emissão viria a ser liquidada só em Outubro. Neste caso, foi
    ultrapassada a data limite em seis meses. A lei prevê a atribuição de
    coima, que foi imputada e paga, mas os agentes denunciantes não poupam
    a 'felicidade' de, neste período, o então comandante da Divisão
    Policial do Funchal nunca ter sido autuado por circular sem selo.

    Mais grave é o caso do BMW que é usado diariamente pelo comissário nas
    deslocações para o Comando Regional da PSP. A data limite de pagamento
    do IUC estabelecia-se em 30 de Novembro de 2009, mas em meados de Março
    último a nota de cobrança (183,20 euros) continuava por liquidar.

    A falta contributiva às Finanças não passou despercebida aos pessoal do
    trânsito. "Qual é a moral dos agentes irem para as ruas multar as
    pessoas, quando têm um 'big boss' que, para além de não pagar multas e
    imposto, não dá o exemplo?", expôs a mesma carta anónima.

    Em situação idêntica está um motociclo do qual o comissário é
    proprietário. O imposto deveria ter sido pago em Agosto do ano passado.
    A guia de emissão foi solicitada a 25 de Agosto, mas os 52,30 euros não
    chegaram a ser liquidados. "Estamos em Fevereiro de 2010, ainda não
    procedeu ao pagamento de 2009, tendo por isso que pagar coima", conclui
    o denunciante.

    Desconhece-se se o veículo de duas rodas é utilizado com frequência
    pelo proprietário ou outra pessoa, mas os polícias contactados pelo
    DIÁRIO confirmam que o comissário "no Verão entrava todos os dias no
    Comando da PSP com a mota". Sem selo.

    "Ninguém está acima da lei"

    Sobre a falta do IUC, tivemos o cuidado de ouvir, na última
    quarta-feira - por escrito e por telefone - o comissário, adjunto da
    Divisão Policial do Funchal, mas este optou por não debelar
    publicamente assuntos que considera pertencerem à sua esfera
    particular, remetendo-nos uma missiva onde esgrime a defesa, não do
    oficial de Polícia, mas do cidadão.

    "O cidadão Roberto Fernandes encontra-se no pleno domínio das suas
    faculdades pessoais e civis, não possuindo qualquer imunidade ou
    regalia de excepção. Quer isto significar que, tal como o mais comum
    dos seus concidadãos, está sujeito às normas legais e demais regras
    socialmente instituídas em qualquer domínio de mera ordenação social,
    cível e criminal". Neste sentido, reitera que "ninguém está acima da
    lei".

    Lembrando a sua condição de polícia, acrescenta ainda: "Tratando-se de
    um cidadão que desempenha funções de autoridade pública, junto de uma
    reputada instituição policial, encontra-se ainda sujeito a deveres e
    obrigações especiais que nunca repudiou, aceitando-as como ónus
    necessário do serviço que presta à comunidade portuguesa, honra e
    privilégio esse que dificilmente a mediocridade e anonimato de
    delatores sem rosto alguma vez afectarão, seja por que via for".

    Jorge Cabrita remete caso das prescrições para a DRTT: Comandante
    abre processo de averiguações; se houver suspeitas vai tudo para o MP


    O Comando Regional da PSP entende que os esclarecimentos atinentes à
    matéria de prescrição das contra-ordenações rodoviárias devem ser
    dirigidos à entidade competente, ou seja, à Direcção Regional de
    Transportes Terrestres.

    Jorge Cabrita lembrou que, nos termos do artigo 169º do Código de
    Estrada, o processamento das contra-ordenações rodoviárias compete, na
    Madeira, à DRTT, "entidade esta, que é competente para a aplicação das
    coimas correspondentes às contra-ordenações leves e às coimas e sanções
    acessórias correspondentes às contra-ordenações graves". O intendente,
    que falava ao DIÁRIO na última quarta-feira, antes dos feriados do
    fim-de-semana pascal, sublinhou que "compete, assim, àqueles serviços
    regionais a instrução dos processos de contra-ordenação, cabendo à PSP
    com ela colaborar, sempre que solicitado".

    Porém, Jorge Cabrita admite abrir um processo de averiguações e dar
    conhecimento do caso ao Ministério Público: "O Comando da PSP não
    deixará de averiguar formalmente e de remeter para os foros
    competentes, quaisquer condutas que possam suscitar ilícito
    disciplinar, ou outros, seja qual for o posto ou posição hierárquica
    dos elementos visados, uma vez que haja indícios que sustentem desvios
    nas referidas condutas."

    O comandante sublinha ainda que a intervenção nos procedimentos
    contra-ordenacionais no Comando e na esquadra de trânsito, "é
    transparente, sendo a interrupção do procedimento contra-ordenacional
    sujeito a normas rígidas", "que não permitem discricionariedade por
    nenhum dos extractos hierárquicos incluindo o seu comandante". Diz
    ainda que "é realizada nos termos da lei, sendo as reclamações, autos
    ou simples expediente de notícia de infracção rodoviária, enviado por
    este Comando, para apreciação e decisão por entidade externa à PSP, em
    concreto a entidade competente em razão da matéria, a DRTT".

    Percurso legal de uma infracção ao código da estrada

    1 Quando um condutor pratica uma infracção, pode ser punido com
    coima e com sanção acessória, caso seja considerado contra-ordenação
    grave e muito grave (n.º 1 do art. 138 do CE).

    2 O infractor deve levantar guias para pagamento da coima, no
    prazo máximo de 15 dias úteis, podendo efectuar pagamento voluntário
    pelo mínimo: na PSP ou na CGD (art. 172 n.o 1, 2, 3, 4 e 5).

    3 Quando o infractor não paga as coimas voluntariamente, são
    apreendidos provisoriamente os documentos, devendo ser emitida guia de
    substituição válida por 6 meses (art. 173) ou por 15 dias (art. 174º).

    4 Nos primeiros 5 dias úteis, o arguido pode apresentar prova do
    pagamento da coima ou da prestação de depósito efectuado no prazo
    máximo de 48 horas para reaver os documentos apreendidos.

    5 No 6.º dia útil após a apreensão, caso não tenha sido feita
    prova do pagamento da coima ou da prestação de depósito, os documentos
    são enviados à DRTT acompanhados de fotocópia do auto da apreensão.

    6 Findo o prazo de revalidação das guias, o auto é remetido à
    DRTT e, eventualmente, ao poder judicial, dependendo do tipo de
    infracção e da sua gravidade.

    7 Caso não seja identificado o condutor no prazo acima referido,
    a PSP, remete para a residência do proprietário da viatura, mediante
    'Notificação de Infracção' (176º do CE) por carta registada.

    8 Se a situação não for regularizada, a PSP levanta o auto e
    constitui arguido (art. 170) para que proceda ao pagamento no prazo de
    15 dias úteis (art. 171).

    9 Findo este prazo o auto será remetido inicialmente para a
    DRTT, pagando o valor máximo da infracção atingido 5 vezes mais o valor
    inicial da coima, mais o pagamento das ajudas do processo interno na
    DRTT.

    10 Mesmo tendo pago voluntariamente, o visado pode contestar a multa e a inibição de conduzir (n.º 4 do art. 175) à DRTT.
    Ricardo Duarte Freitas
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty As famílias dos polícias portugueses mortos em serviço

    Mensagem por StopCop em Seg Abr 05, 2010 9:56 pm

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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty Imposição de quotas de detenções e contra-ordenações a efectuar pela PSP

    Mensagem por StopCop em Seg Jun 21, 2010 12:09 am

    Pergunta 2355/XI/1
    Assunto:
    Imposição de quotas de detenções e contra-ordenações a efectuar pela PSP

    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Bullet_quadrado
    [DAR II série B Nº.106/XI/1 2010.04.19]
    Ver pergunta...
    Autores:

    António Filipe (PCP)
    Enviado a:
    MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA


    Respondido por:


    MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA em: 2010-04-23
    Ver resposta...


    Última edição por StopCop em Seg Jun 21, 2010 12:11 am, editado 1 vez(es)
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty Brigada de Trânsito a multar de chapéu de palha e óculos de sol

    Mensagem por StopCop em Seg Jun 21, 2010 12:10 am

    As autoridades adoptam formas cada vez mais originais para conseguirem multar quem circula. Não está em causa a justiça do acto mas a forma como actuam. Eles chamam-lhe prevenção. Eu chamo-lhe caça à multa.
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty PSP lança página de fãs no Facebook

    Mensagem por anjovadio em Qua Set 01, 2010 7:03 pm


    A Polícia de Segurança Pública acaba de lançar uma página de fãs oficial no Facebook. O sítio reúne as restantes
    páginas da PSP em redes como o Twitter ou o Youtube, bem como possui links directos para
    operações e serviços da Polícia (como o e-polícia, que permite apresentar queixa online).


    No mural, é possível ver já alguns press releases publicados, com ligação para o site oficial da PSP. "A partir de hoje estamos mais próximos e mais interactivos no Facebook! Aos nossos seguidores, bem-vindos!", pode ler-se na página, onde também já foram partilhadas fotografias.

    A PSP tinha anteriormente uma página de "amigos" na rede social, onde por vezes respondia a questões dos utilizadores, pelo que se espera que tal
    aconteça com a nova página de fãs.


    UPDATE: Contactado pelo JN, Paulo Ornelas Flor, director do gabinete de Imprensa e Relações Públicas da PSP, justifica esta iniciativa como parte de uma "mudança ponderada". A experiência da PSP no Facebook começou em Maio, com a criação de um perfil que funcionaria, "até hoje", como "porta de saída de notícias e entrada de pedidos". Depois de uma reformulação de ideias relativas à rede social, "surgiu a necessidade de dar o passo em frente", "alterando de perfil para página". A "mudança ponderada" demorou, no entanto, "algum tempo a operar", sendo que a página de fãs está disponível há menos de 24 horas. Nesse período, a PSP já angariou "mais de 600 seguidores", mas não pretende ficar por aqui, pois "quantos mais, melhor fica a capacidade de comunicar".

    A "aposta clara" nas redes sociais, diz, "deriva da necessidade" que a PSP sente de se adaptar "às rotinas dos cidadãos". "A PSP apostou nas redes sociais a partir do momento que se tornou evidente que era necessário informar mais, informar melhor e chegar o mais longe possível", refere. Esta aposta evidente na web social foi "claramente ganha", sendo que, agora, o objectivo é "diversificar" a presença nas redes e "aproveitar ainda mais as
    suas potencialidades". A juntar a esse facto foi disponibilizada, no "novo site" da polícia, a "plataforma MSN".


    Nas redes, diz o director, garantem resposta "a todos os cidadãos", à semelhança do que é feito via email, onde recebem "inúmeros pedidos, sugestões, reclamações e intenções". Desta forma, "a barreira física que, num passado recente, existia entre a PSP e os cidadãos, está paulatinamente mais esbatida com as novas formas de contacto", entende, crescentando que tal facto é "extremamente motivador para o futuro". "Hoje, a PSP é a face das novas tecnologias, com briefings diários por vídeo-conferência, com contactos directos por email, por Twitter, por Messenger e por Facebook", explica.
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty Re: NOTICIAS/NEWS/PRESS

    Mensagem por StopCop em Sab Set 11, 2010 12:12 am

    ASPP/PSP promove concentraçãon em frente ao MAI "por tempo indeterminado"

    De Fátima Guerreiro (LUSA)

    Lisboa, 10 set (Lusa) -- A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) anunciou hoje uma concentração para 23 de setembro em frente ao Ministério da Administração Interna "por tempo indeterminado", sendo as promoções a principal reivindicação.

    O presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, disse à agência Lusa que o local da concentração só será abandonado quando o Ministério da Administração Interna (MAI) "garantir a disponibilidade da verba para a efetivação das promoções em todas as categorias profissionais e para a colocação nas novas posições remuneratórias".

    Paulo Rodrigues adiantou que a concentração, em Lisboa, pode durar "horas, dias e até semanas", mas os elementos da ASPP só vão abandonar o local quando o MAI atender às reivindicações.
    http://www.google.com/hostednews/epa/article/ALeqM5jc--Esb2S3X7OOcZ-k6UDOle9JFg
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty saiu o novo manual para os policias possiveis suicidas.

    Mensagem por StopCop em Qua Ago 31, 2011 12:01 am

    [youtube][/youtube]
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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty As Polícias portuguesas podem parar ... Já esta semana!

    Mensagem por StopCop em Qua Ago 31, 2011 12:05 am

    Em causa estão programas de carreira.

    Análise de Hernâni Carvalho.

    José Alho - ASPIG

    António Barreira - APG

    Peixoto Rodrigues - Sindicato Unificado da Policia

    Vídeo: Querida Júlia

    Condições actuais

    Remuneratórias

    Horário de trabalho

    O que será um País sem... Polícias?

    Secos e Molhados...

    A instabilidade emocional...O manual contra o suicídio!

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    NOTICIAS/NEWS/PRESS - Página 6 Empty Re: NOTICIAS/NEWS/PRESS

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